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Direitos e Documentação
Conheça seus direitos como adulto autista no Brasil. Informações sobre diagnóstico, benefícios e legislação de forma clara e sem juridiquês.
Diagnóstico e Laudo
- O laudo de TEA não tem prazo de validade — é vitalício.
- Você tem direito a uma cópia do seu laudo a qualquer momento.
- O laudo pode ser emitido por psiquiatra ou psicólogo.
- Diagnóstico tardio é válido e reconhecido legalmente.
Direitos Garantidos por Lei
- Lei Berenice Piana (12.764/2012): garante direitos à pessoa com TEA.
- Direito a atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
- Direito a acompanhante em consultas e internações.
- Isenção de IR para portadores de doenças graves (incluindo TEA em alguns casos).
- Acesso a benefícios do INSS mediante laudo e avaliação.
Benefícios e Documentação
- BPC/LOAS: benefício para pessoas com deficiência de baixa renda.
- Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA): emitida gratuitamente.
- Passe livre intermunicipal em alguns estados.
- Vagas reservadas em concursos públicos (cota PcD).
- Prioridade em filas e atendimentos com apresentação da CIPTEA.
Acomodações Razoáveis
- Empregadores são obrigados a oferecer acomodações razoáveis.
- Você pode solicitar ajustes no ambiente de trabalho sem precisar revelar o diagnóstico completo.
- Universidades devem oferecer suporte acadêmico mediante laudo.
- Provas e concursos podem ter tempo estendido com documentação.
Links úteis
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